Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a liminar para assegurar ao agravado o pagamento de adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio. Descabimento. A Lei Complementar 1.361/1921 revogou o, IX do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa o recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença prêmio. Ausência, ademais de risco à Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a liminar para assegurar ao agravado o pagamento de adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio. Descabimento. A Lei Complementar 1.361/1921 revogou o, IX do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa o recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença prêmio. Ausência, ademais de risco à ineficácia da medida judicial pretendida. Requisitos para a concessão da liminar não atendidos Recurso provido para cassar a decisão recorrida.