Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuições condominiais - Ação de execução - Imóvel arrematado - Decisão agravada que anota penhora vinda de juízo trabalhista, conferindo a este preferência de pagamento - Agravo da arrematante, buscando a preferência dos créditos com natureza «propter rem em detrimento dos trabalhistas ou, subsidiariamente, que seja isentada da responsabilidade de arcar os débitos que decorrem do imóvel (condominiais e tributários) - Ordem de distribuição do produto da arrematação - Tema já analisado e decidido anteriormente - Dois agravos anteriores, que versavam sobre a mesma questão, não conhecidos nessa parte - Nova tentativa de alteração do que já foi decidido - Pedido subsidiário não formulado anteriormente na origem - Supressão de instância - Agravo não conhecido