Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 494.7001.0986.1592

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento determinado em sentença. Atraso injustificado. Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica e ao porte da devedora. Redução incabível. Recurso desprovido

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