Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 8º-B - REJEIÇÃO - HIPÓTESE QUE SEQUER POSSUI SIMILITUDE FÁTICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - MATÉRIA QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NESSE ESTÁGIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADOS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não se aplica ao caso as regras dispostas no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, seja por tratar de hipótese fática completamente distinta (procedimento extrajudicial), seja pela fato de ser inovação legislativa superveniente à notificação deduzida nos autos, descabendo sua aplicação retroativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote