Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando supor ter contratado com o réu um empréstimo consignado com desconto direto em sua folha de pagamento. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, condicionada a execução à comprovação de capacidade econômica. ... (Continua)