Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c Repetição do indébito - Contrato bancário - Tarifa bancária de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, desde que comprovada a prestação do serviço - Recurso desprovido - Sentença mantida