Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva.

Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Remédio heroico que não comporta dilação probatória - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - A entrada na residência do Paciente foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas - Tráfico de drogas é crime permanente, e houve situação de flagrância que autorizou a entrada dos Policiais Militares - Precedentes do C. STF.Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despachos suficientemente fundamentados.Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade do Paciente aos cuidados de seu filho menor - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar.Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada