Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -

Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio e absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso permitido, por atipicidade - Alegação de incidência do princípio da insignificância - IMPOSSIBILIDADE - Provas constantes nos autos que embasam o decreto condenatório - Ausência de elementos que indiquem que as drogas apreendidas fossem para uso próprio - Réu responde a outro processo por tráfico de drogas - Incabível a desclassificação - Cartuchos íntegros foram apreendidos no contexto de tráfico de drogas, no interior do veículo do embargante e tiveram a lesividade comprovada por laudo pericial - Afastada a atipicidade e o princípio da insignificância - REJEITADOS OS EMBARGOS... (Continua)