Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido... ()
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