Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos da segurada. Sentença de improcedência. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. Impossibilidade de inspeção e perícia nos equipamentos danificados (que não foram preservados), para a produção de prova imparcial, tendo sido apenas apresentado parecer unilateral que instruiu a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica. Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa.  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado / substituição dos equipamentos. Nexo de causalidade não comprovado. Entendimento unânime desta Colenda Câmara. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)