Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do espólio da titular da empresa executada. Irresignação do Município. Descabimento. Execução distribuída em 2016 em face da empresa executada. Pretensão de redirecionamento em face da titular da empresa, tendo em vista a presunção de sua dissolução irregular e a morte da titular, não citada. Aplicação da Súmula 392. Entendimento do C. STJ no sentido de que «não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário". Precedentes. Recurso não provido... (Continua)