Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGENCIA DA SÚMULA 297, DO C.STJ - AUTORA QUE É PESSOA ANALFABETA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA LICITUDE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUIDO ÀQUELE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS INCS. I, DO ART. 428 E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 429 - APLICAÇÃO DO TEMA VINCULANTE 1.061, DO C. STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - «ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PAPILOSCÓPICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DA AUTORA E DE QUEM ASSINOU A ROGO A SER REALIZADA NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.