Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO de REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA NO POSTO ATUAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - Exegese dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - A gratificação incorporada evoluirá de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Incabível a readequação à nova patente sob a qual nunca exercitou a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO de REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA NO POSTO ATUAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - Exegese dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - A gratificação incorporada evoluirá de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Incabível a readequação à nova patente sob a qual nunca exercitou a função gratificada - Posicionamento consolidade da Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco - Homenagem ao princípio da colegialidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.