Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÕES FUNDADAS EM CONTRATO DE FRANQUIA -

matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, nos termos das Resoluções nos 623/2013 e 877/2022 do Órgão Especial - precedente julgamento de agravo de instrumento pela Câmara - distribuição por prevenção - regras de prevenção dispostas no art. 105 do RITJ/SP que se restringem às hipóteses em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência ratione materiae para a causa em questão - recurso de apelação não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)