Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Civil Pública. Sentença que rejeitou a impugnação e homologou como devido o saldo remanescente, extinguido a execução - Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.009. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei. ... (Continua)