Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito da executada. Irresignação. Cabimento. Medidas desproporcionais e excessivas. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Recurso provido... ()
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