Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão rejeitou liminar do Mandado de Segurança para liberação de veículo apreendido. Sustenta o agravante que o veículo está regularizado no Paraguai. Estado que se recusa a liberar o veículo, exigindo regularização aduaneira perante a Receita Federal. Superveniente publicação de sentença no Mandado de Segurança denegando a ordem pleiteada. Agravo de instrumento desprovido de objeto e prejudicado, não havendo mais falar em liminar. Sentença que substitui a medida liminar, tornando-a sem efeito. Recurso não conhecido.