Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - discussão sobre contrato de prestação de serviços - matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 Tribunal de Justiça - conflito de competência julgado procedente - competência da 27ª Câmara de Direito Privado reconhecida