Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

exercício 2022. Pessoa com deficiência. Segurança parcialmente concedida para reconhecer o direito de isenção parcial de IPVA incidente sobre o veículo da impetrante.  Aplicação do disposto no §4º, do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, que limita o benefício a veículos novos e usados cujo valor não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência. Limitação que, na verdade, foi instituída pelo §1º-A, acrescentado aa Lei 13.296/2008, art. 13 pela Lei 16.498/2017. Veículo apresentou valor superior ao limite de isenção previsto no Convênio CONFAZ 38/2012, mostrando-se correto o lançamento do IPVA para o exercício de 2022. Fato gerador do IPVA que se renova a cada ano. Ausência de majoração do tributo ou revogação do benefício concedido. Ausência de ilegalidade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)