Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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