Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Avaliação de imóveis. Homologação. Ato avaliativo levado a efeito por meio de carta precatória na qual inexiste intimação da parte executada. Nulidade dos atos processuais. art. 272, §2º, do CPC. Necessidade de repetição dos atos. Observação de que eventual homologação das avaliações compete ao MM. Juízo Deprecado, nos termos do art. 845, §2º e 914, §4º, ambos do CPC.

Recurso provido, com observação.