Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETIVO - REGISTRO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA 146.481 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ INDEPENDENTEMENTE DE DOAÇÃO LEVADA A EFEITO NO CURSO DA LIDE PELA EXPROPRIADA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 42, § 3º - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE/INEFICÁCIA DA DOAÇÃO, FEITA A NON DOMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA