Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Determinação, pelo Relator, do recolhimento em dobro das custas de preparo recursal. Pedido de gratuidade meramente reiterado em razões de apelação, após denegação da r. sentença, não se confundindo com o objeto do recurso. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro, nesses termos, devido. Apelantes que, inclusive, promoveram, agora, o preparo em dobro, tal qual determinado, em ato incompatível para com a proclamada hipossuficiência. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno dos apelantes desprovido