Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade recursal deferida, com efeitos prospectivos. Prescrição intercorrente caracterizada, mas sem imposição de verbas de sucumbência às partes. Pretensão recursal voltada à condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado. Descabimento. Aplicação da disposição contida no § 5º, do CPC, art. 921, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/21. Inadmissibilidade de condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de precedentes do Colendo STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que o executado deu causa ao ajuizamento da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)