Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - RETORNO DE ESGOTO - CULPA CONCORRENTE -

Situação em que o refluxo da rede de esgoto em razão de chuva teria ocasionado danos de ordem material e moral à autora - Recursos interpostos pelas partes contra a sentença que negou o dano material e concedeu o dano moral na proporção de 60% de culpa da vítima - Parcial provimento - Culpa exclusiva do Município - Laudo pericial atestou que o transbordamento não teria ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais dos logradouros, pois a irregularidade hidráulica na residência da autora não seria capaz, por si só, de gerar o dano naquela proporção - Dano material não comprovado - Autora que deixou de trazer aos autos a evidência objetiva de deterioração de bens móveis que guarnecem a residência - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, com o parcial provimento do recurso da autora... (Continua)