Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargante que pretende rediscutir matéria já analisada no acórdão embargado. Além do mais, foi negado provimento ao recurso do assistente da acusação, de modo que não houve qualquer prejuízo efetivo ao réu/embargante. Prequestionamento da matéria efetuado. Embargos rejeitados.