Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Portabilidade - Pedido parcialmente acolhido para declarar como valor exigível a título de multa o montante de R$20.785,24 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cálculo apresentado pela requerida manifestamente genérico - Perícia contábil frustrada em razão da ausência de disponibilização dos documentos solicitados à requerida - Montante de R$62.305,72, correspondente à integralidade da multa, que não é devido - Por outro lado, cálculo apresentado pela autora que igualmente se apresentava incorreto - Requerente que multiplicou o valor da multa mensal por período inferior ao prazo contratual de fidelidade (17 meses) - Valor equivalente a R$29.445,70 que corresponde a soma das multas mensais das duas linhas - Recurso parcialmente provido... (Continua)