Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto triplamente qualificado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) se os maus antecedentes devem ser afastados, com consequente redimensionamento da reprimenda; e (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase do cálculo, necessário o afastamento de uma das condenações definitivas consideradas como maus antecedentes, eis que o fato aconteceu após o presente delito. Redução da fração de aumento para 1/4. 5. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida, de ofício, a circunstância atenuante da menoridade relativa. Fração de redução da pena majorada para 1/5. Reprimenda que retornou ao patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. 6. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados os maus antecedentes e as circunstância judiciais desfavoráveis, observado o princípio da individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido.