Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizada ação indenizatória por danos morais e materiais em face do réu, tendo em vista a falha na prestação de serviços que ensejou a morte do cãozinho Bolt - Procedência decretada - Reforma da sentença perseguida pelos litigantes - Prova confirmatória da versão dos fatos narrada na inicial, que deve subsistir - Demonstrado que os fundamentos externados pelo juízo de primeiro grau se prestam perfeitamente a dar embasamento para rejeitar o inconformismo do recurso do réu e que, em virtude de sua clareza e rigor, são aqui adotados como razões de decidir - Dano moral ocorrente - Valor fixado a esse título (R$ 20.000,00) que atende a finalidade da condenação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Pequena modificação na r. sentença - Omissão do julgado quanto aos juros de mora - Condenação em salários mínimos - Inclusão dos juros de mora no montante da condenação - Aplicação da Súmula 254 do C. STF (que permanece válida) - Juros que são devidos a partir do evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - Recurso dos autores providos e improvido aqueles aforado pela ré.... (Continua)