Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Prescrição - Crédito não tributário - Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º - Prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida, contados do momento em que o crédito se torna exigível - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)