Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré (Sabesp) não acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade do autor. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade e a repetição do indébito. Precedente desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida