Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência negada. Não demonstração de que o agravante necessite da tutela judicial para não receber mais chamadas com supostas cobranças de dívida de terceiro. Providência que pode ser obtida mediante o cadastramento do número do telefone no serviço público que bloqueia tais chamadas. Agravo não provido.