Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 7º e 8º da Lei 4.893, de 08 de dezembro de 2024, do Município de Taquaritinga, que dispõem sobre a criação de cincos funções gratificadas para o exercício da coordenação e auxílio do Sistema de Controle Interno.

Pedido de inconstitucionalidade acolhido, por se dispor nas normas impugnadas de atribuições essencialmente técnicas e burocráticas, voltadas à fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração (art. 35 da Constituição Estadual), o que reclama um grau de independência funcional e estabilidade do titular do cargo, incompatível com a forma de provimento de cargos em comissão e funções de confiança. Modulação de efeitos da eficácia do julgamento para ter início no prazo de 120 dias contados de 1º de janeiro de 2025, a fim de evitar solução de continuidade ou prejuízo de serviços essenciais, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor