Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de energia elétrica. TOI. Autor que alega ser destinatário final do serviço, uma vez que afirma residir na unidade consumidora em que foi lavrado o TOI. Juiz que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, na forma do art. 485, VI CPC, sem análise do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, na medida em que consta como titular do serviço uma pessoa jurídica, esta em nome de quem foi lavrado o TOI e cujo nome foi negativado nos cadastros restritivos ao crédito. Autor que não comprova residir no local, não podendo por conseguinte alegar ser consumidor por equiparação na forma do CDC, art. 17. Apelante que pretende obter indenização moral pela negativação do nome de pessoa jurídica com a qual não tem qualquer vínculo. Consumidor que deve provar a causa de pedir, conforme su´mula no 330 do TJRJ. Pessoa física que não tem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio danos sofridos pela pessoa jurídica na forma do art. 18 CPC. Precedentes. Desprovimento do recurso. Honora´rios advocati´cios majorados para 12% sobre o valor da causa, na forma do na forma do art. 85 § 11 do CPC, observada a gratuidade de justic¸a.