Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM 88 UFESPS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 910/2023 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA FAZENDA À APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ, COM VISTAS À REDUÇÃO DA VERBA.

Tabela do CNJ subsidiária, aplicável apenas quando o Tribunal respectivo não possua normativa própria, o que não é o caso deste E. Tribunal, que disciplinou a matéria por meio da Resolução 910/2023. ... (Continua)