Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Cartão de crédito consignado RMC - Recurso de ambas as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu contra o cancelamento do cartão - Recurso do autor que visa a determinação de data fim para os descontos, bem como a amortização dos valores já pagos - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recursos não providos