Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA -

Superadas as questões acerca do reconhecimento da inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome, ante a ausência de recurso da requerida - Caso não submetido à suspensão determinada no IRDR 51 deste egrégio Tribunal de Justiça, por não envolver dívida prescrita - Discussão apenas sobre o alegado prejuízo extrapatrimonial - Pretensão da consumidora à condenação do fundo requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 56.480,00 - Argumentos que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais - Autora obteve proveito econômico ínfimo (R$ 1.532,38) em cotejo com o valor atribuído à causa (R$ 58.012,38) - art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)