Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - Insurgência dos agravantes em face de parte da r. decisão agravada, que ressalvou a possibilidade do procedimento de arbitramento pelo Estado de São Paulo - Impossibilidade - Instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo prevista no CTN, art. 148 e na Lei 10.705/00, art. 11 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido.