Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.