Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência de uma das corrés. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite formulado pela recorrente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO RECURSAL. Aventada ilegitimidade passiva da requerida apelante, com o que aquiesceu o requerente. Imperiosa extinção do feito, sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à vinda despicienda da requerida à lide. Honorários sucumbenciais fixados em percentual reduzido, à luz do disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, aplicável analogicamente à espécie. Sentença reformada, para que julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, no que atine à requerida apelante. Recurso provido.... (Continua)