Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2009 - Município de Santos - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Inteligência da Súmula 314/STJ - Aplicação, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição reconhecida nesta Instância - Insurgência acolhida para esse fim. Recurso provido. ... (Continua)