Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PESSOA JURÍDICA PARA LIMITADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR E SUBSCRITO POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ESTATUTO SOCIAL COM PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DOS TRÊS SÓCIOS NOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES E ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.