Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutada apresentou conta de telefonia em seu nome, pagamento de IPTU e comprovante de ITCMD que provam ser esse o seu único endereço - Certidão do oficial de justiça em mandado de constatação demonstra que a coexecutada reside no local - Inexistência de vícios na diligência - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso desprovido... ()
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