Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO ASTREINTES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, conforme se extrai da decisão recorrida, o agravo de instrumento teve seguimento denegado com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, e § 2º, da CLT e na Súmula 266. Verifica-se que a parte não faz a devida correlação entre o dispositivo, da CF/88 que diz violado e os fundamentos jurídicos pelos quais foi denegado seguimento ao seu recurso, em cada tema em particular. Nesse contexto, inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com argumentos genéricos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I . Agravo a que se nega provimento.