Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES FEITAS À CARTEIRA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, GERIDA PELO IPESP.

Pretensão de restituição das parcelas adimplidas, de acordo com os critérios deduzidos na inicial, ante a inércia do réu em deferir seu pedido de aposentadoria formulado na via administrativa. Ação proposta antes do advento do Decreto Estadual 64.073/2019. Pedido administrativo que se pautou no preenchimento do art. 21, II da Lei 10.294/1970. Ausência de cumprimento do requisito legal para requerer o benefício antes da vigência da Lei 13.549/2009. Não houve pedido administrativo com base na Lei 13.549/2009, art. 9º. Descumprimento contratual não demonstrado. Mantida a sentença. Recurso desprovido... (Continua)