Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que a ré cubra o tratamento do autor pelo método ABA, incluindo sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia, excluídas apenas as sessões de psicopedagogia. Insurgência da ré quanto ao custeio das sessões de hidroterapia, ao argumento de que o método não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA. Ausência de caráter experimental da hidroterapia. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)