Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência do comprador. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Eventual saldo a restituir ao autor que deve se efetivar em parcela única, consoante Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso, conforme expressamente pactuado entre as partes, acrescidos de juros, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)