Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva da interessada. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou a interessada, por incursa no art. 155, §4º, II, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... (Continua)