Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inconformismo quanto à dosimetria. Afastamento da compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Comprovação de apenas uma condenação caracterizadora da agravante. Ação revisional deferida sem reflexo na pena final.

Conforme a Jurisprudência firmada no STJ, o aumento das penas em razão de reincidência decorrente de infração anterior ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28 é medida desproporcional, na medida em que, tal como ocorre nas contravenções penais, sequer é punível com pena privativa de liberdade. Reconhecida a existência de apenas uma condenação anterior comprobatória de reincidência, forçosa sua compensação integral com a redução decorrente da atenuante da confissão espontânea. Ação revisional deferida parcialmente para compensar integralmente o acréscimo decorrente da agravante da reincidência com a redução concernente à atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena em razão de erro no cálculo de penas na r. sentença