Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.